De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa
aos princípios da Administração Pública, ensejará a
responsabilidade do agente por ato de improbidade
administrativa, independentemente da comprovação de
dolo.
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Art. 1º § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
GABARITO ERRADO
TEM Q SER DOLOSO
Complementando
Art. 1º, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
+
Art. 17-C, § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
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