De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
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Q1941538
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa
aos princípios da Administração Pública, ensejará a
responsabilidade do agente por ato de improbidade
administrativa, independentemente da comprovação de
dolo.
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