A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alter...

Alternativa A- Incorreta. Artigo 170/CF: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:". Como se observa, os fundamentos são a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. A finalidade é assegurar a todos existência digna.

Alternativa B- Incorreta. Súmula 646/STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

Alternativa C- Incorreta. Artigo 173/CF: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

Alternativa D- Correta! Artigo 173, § 4º/CF: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

Alternativa E- Incorreta. Artigo 173, § 2º/CF: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

Apenas para acrescentar:

Valorização do trabalho humano e livre iniciativa são FUNDAMENTOS e não FINS!

Foco, Força e Fé

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 173, § 4º

 

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise:

 

- À DOMINAÇÃO DOS MERCADOS

- À ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA

- AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS

 

 

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