De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
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Q1941542
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena,
encerrado o inventário daquele que causar dano ao
erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação
de recompor o patrimônio público.
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