De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
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Q1941543
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por atos de improbidade administrativa
podem ser executadas desde sua imposição,
independentemente do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
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GABARITO ERRADO
PARA OS NÃO ASSINANTES
art. 12
§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E a demissão no PAD que não vai nem para Justiça?
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