Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa c...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal do Meio Ambiete |

Q1639296 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.

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Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa c...

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