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Q2635613 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre os assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa incorreta.

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Art. 279.  Não poderão ser peritos:

(...)

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

Abraços

A) Art. 281.  Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

B) Art. 274.  As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

C) Art. 271, § 1  O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

D) Art. 276.  As partes não intervirão na nomeação do perito.

Sim, de acordo com o artigo 281 do Código de Processo Penal (CPP), os intérpretes são equiparados aos peritos para todos os efeitos. 

O CPP também dispõe que: 

  • As partes podem intervir na nomeação do perito; 
  • Somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária; 
  • Os menores de 21 anos podem ser peritos, desde que conheçam a matéria a ser periciada; 
  • O perito nomeado pela autoridade pode ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo; 
  • O perito, como auxiliar do Juízo, está impedido de servir como testemunha no processo. 

RUMO A PENAL RN E PB

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