No que concerne ao acordo de não persecução penal, assinale...

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• Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:  
• Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.
• A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,
• A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da