À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O...

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Q1941549
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Q1941549 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

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Gabarito: CERTO.

Segundo a Lei 9784

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!

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