À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.