À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
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Gabarito: CERTO.
Segundo a Lei 9784
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!
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