À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.N...

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Q1941550 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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Gabarito: CERTO.

Segundo a lei 9784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!

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