De acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/90, assinale a altern...

Vamos analisar a questão baseada na Lei nº 8.080/1990, que estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Nosso objetivo é identificar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: "O SUS é exercido no âmbito da União pelo Ministério da Saúde." Esta afirmação está correta. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o Ministério da Saúde é o órgão responsável pela coordenação do SUS no âmbito federal, conforme o Art. 16, que descreve as competências do Ministério da Saúde.

Alternativa B: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." Esta alternativa também está correta. A Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 199, permite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao setor público.

Alternativa C: "Um dos princípios e diretrizes é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo." Esta afirmação está correta. A descentralização é um dos princípios do SUS, prevista no Art. 198 da Constituição Federal e detalhada na Lei nº 8.080/1990, onde estabelece que cada esfera de governo (União, estados e municípios) deve ter direção única.

Alternativa D: "A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Esta é a alternativa INCORRETA. O Art. 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas não exclui o envolvimento das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Pelo contrário, a responsabilidade pela saúde é compartilhada, e o envolvimento de todos é essencial para a efetivação desse direito.

Exemplo prático: Imagine uma campanha de vacinação contra a gripe. O Estado organiza e oferece a vacina gratuitamente, mas as empresas podem apoiar a campanha liberando funcionários para vacinação durante o expediente, e as famílias são responsáveis por garantir que seus membros compareçam aos postos de saúde. Todos colaboram para o sucesso da campanha, exemplificando a responsabilidade compartilhada.

Com base na análise, a alternativa D é a incorreta, pois distorce o conceito de responsabilidade compartilhada pela saúde.

Ao interpretar questões de concurso, observe atentamente as palavras-chave e os princípios fundamentais do tema. Isso ajuda a identificar possíveis equívocos nas alternativas.

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A) Correto. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

B) Correto. Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C) Correto. Art. 7° As ações e serviços púbicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D) Errado. Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 2° O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.