Os atos processuais realizados pelo Fiscal do CRA conterão ...
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Q1679150
Legislação Estadual
Os atos processuais realizados pelo Fiscal do
CRA conterão somente o indispensável à sua
finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras,
devidamente numerados e rubricados. Todo indício
de violação dos dispositivos da legislação pertinente
à profissão de Administração enseja abertura de
processo para a devida apuração.
Com relação à lavratura do auto de infração é correto
afirmar que:
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