De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código...

A questão tem por objeto tratar dos títulos de crédito regidos pelo Código Civil. O Código Civil é aplicado de forma direta aos títulos atípicos (que não possuem leis especiais regulamentando); e, aos títulos típicos, somente quando houver omissão na lei especial. Sendo assim, se houver divergência entre o disposto em lei especial e o Código Civil, prevalecerá a lei especial (art. 903, CC). Importante ressaltar que existem várias divergências entre a LUG Decreto Lei 57.663/66) e o CC. Nesse sentido o candidato deve estar atento a pergunta do examinador para saber se aplica a questão cobrada a legislação especial ou a legislação geral. Nesse caso, como a pergunta é no tocante as disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, afastaremos a legislação especial.

Letra A) Alternativa Incorreta. A transferência se faz mediante a entrega. O possuidor de título ao portador (aquele que não consta o nome do beneficiário) tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Quando o título circula o credor originário da obrigação passa a ser chamado de endossante e o novo portador de beneficiário. Nesse caso o pagamento do título ao portador (novo beneficiário) irá desonerar o devedor da obrigação perante o seu credor originário (endossante).

Nesse sentido dispõe o art. 904, CC que a transferência de título ao portador se faz por simples tradição.      

Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 912, CC que considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Letra C) Alternativa Correta. O título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente. Dispõe o art. 922, CC que a transferência ocorre mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente. Também é possível que seja transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 919, CC que a aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Letra E) Alternativa Incorreta. O endosso mandato é aquele em que não há transferência da propriedade, mas somente da posse do título de crédito. Há a constituição de um contrato de mandato entre o mandante (endossante) e o endossatário (mandatário). O endossante-mandante deve indicar o endossatário-mandatário, e deve realizar um endosso em preto, lançado no próprio título (princípio da literalidade).

O art. 917, CC determina que a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. Assim como no endosso caução, o endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

Gabarito do Professor: C

Dica: Nesses temas em que existe divergência entre a LUG e o Código Civil o aluno deve ficar atento a pergunta do examinador. Nesse sentido, geralmente, quando o examinador pergunta no tocante as disposições previstas no Código Civil, caberá a aplicação das normas previstas do art. 887 ao 926, CC. Se na questão porém vier expressamente o nome do título (procure responder de acordo com a lei especial que o regulamenta). Essa questão é atípica, pois apesar do examinador expressamente determinar a aplicação de acordo com o Código Civil, ele adota como gabarito o disposto em lei especial. 

alt. c

Art. 922 CC. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

Alternativa "E" incorreta! CC:

"Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

(...)

§ 2^o Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato."

Complementando... CC:

Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Correção.

 a) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso. 

Não se endossa título ao portador pois na transferência dos mesmos não há a chamada cadeia cambiária, e, destarte, basta, para a efetiva circulação do título, a traditio. 

Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

 b) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.

O endosso, mesmo eivado do vício de condição que o subordine, é válido. Entretando, o que estatui a legislação é que aquela cláusula que estabelce a condição deve ser desconsiderada porquando não escrita.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

 c) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

Ipsis litteris do Art. 922 CC: Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

 d) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.

Se a circulação do título fora feito de forma diferente de endosso, os efeitos serão de cessão civil.

Art. 919: A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

 e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso-mandato perde a eficácia

O início da assertiva coaduna com o que a legislação assevera, contudo, o final não segue o mesmo iter jurídico.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 2o Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.