Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.As penalidades ...
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Q1905897
Legislação de Trânsito
Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.
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