Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exe...

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:    

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Isso é matéria de direito tributário

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG

Art. 16 Ao Município é vedado:

 XIII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, das cooperativas de prestação de serviço, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Lei orgânica do município de Montes Claros - MG

Art. 16. Ao Município é vedado:

XIII - instituir impostos sobre:

[...]

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.