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Q3193113 Direito Tributário
A fiscalização tributária tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, verificando se os tributos devidos foram devidamente recolhidos e se as informações por esses prestadas são precisas e corretas de acordo com as normas vigentes. Considerando o conteúdo presente nos livros fiscais e sua fiscalização pelos agentes públicos, é correto afirmar em:
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gabarito C

CTN,    Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.

        Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

O livro caixa é um documento fiscal que registra as transações financeiras em dinheiro, enquanto a contabilidade é um instrumento que fornece informações para a tomada de decisões. 

Os livros fiscais são registos contábeis que registam as atividades financeiras e fiscais de uma empresa. Existem vários tipos de livros fiscais, como o livro de entradas, saídas, inventário, entre outros. 

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