Nos termos do Código de Posturas do Município de São José do...

A penalidade pecuniária será extrajudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

Mesmo que os infratores estejam em débito de multas poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e participar de concorrência.

Na imposição da multa não será adotada graduação da pena, sendo esta determinada discricionariamente de forma fixa.