A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Estabelece as regra...

LOA

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Fonte: www2.camara.leg.br

Então a C é a incorreta? Alguém poderia confirmar?

A alternativa INCORRETA é:

C: Autoriza o aumento de despesas com pessoal.

Justificativa:

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, mas não tem o poder de autorizar aumentos específicos de despesas com pessoal. Isso geralmente é abordado em legislação específica ou por meio de leis que tratam do plano de carreiras e remuneração dos servidores. A LDO pode definir limites gerais, mas a autorização do aumento de despesas com pessoal deve seguir outras normas e processos.

Análise das outras alternativas:

A: Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas. (VERDADEIRO)

•  A LDO estabelece diretrizes que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas.

B: Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (VERDADEIRO)

• A LDO também orienta a elaboração do orçamento de todos os poderes.

D: Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas. (VERDADEIRO)

• A LDO trata da distribuição e condições de repasse de recursos.

E: Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas. (VERDADEIRO)

• A LDO estabelece metas fiscais que devem ser seguidas na elaboração do orçamento.

Portanto, a alternativa C é a que está INCORRETA.

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OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Entre outros itens, a LDO:

- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;

- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;

- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;

- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Ou seja, é a LOA (Lei orçamentária anual) que define as metas para a política fiscal e não a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Gabarito: E

Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa

Tambem não entendi a resposta da banca. Marquei C, mas o gabarito é E.

CF 88, art. 165:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas ...