A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Estabelece as regra...

Alternativa correta: C - Autoriza o aumento de despesas com pessoal.

1. Tema Central da Questão:

A questão avalia o conhecimento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é uma peça fundamental na gestão pública. Compreender a LDO é crucial para entender como são traçadas as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e como ela influencia o orçamento público. A LDO estabelece parâmetros importantes para a política fiscal e a alocação de recursos, servindo como um guia para o equilíbrio entre receitas e despesas.

2. Resumo Teórico:

A LDO tem como função principal trazer normas para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Segundo a Constituição Federal, a LDO deve estabelecer as metas e prioridades do governo, incluindo a estrutura fiscal. A LDO serve ainda para ajustar a execução orçamentária de acordo com a realidade econômica e social. Entre as suas atribuições, a LDO define regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, disciplina transferências de recursos e estabelece metas fiscais.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está incorreta porque a LDO não autoriza diretamente o aumento de despesas com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o aumento da despesa com pessoal deve seguir regras específicas e não é uma atribuição da LDO simplesmente autorizar tais aumentos. Autorização de aumento de despesas requer aprovação legislativa e cumprimento de limites de gastos.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas: Esta é uma função da LDO, que visa garantir que o orçamento seja equilibrado, evitando déficits que possam comprometer a sustentabilidade fiscal.

B - Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: Corretamente, a LDO estabelece normas e limites para as despesas dos diferentes poderes, garantindo que cada um siga os limites estabelecidos.

D - Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas: A LDO também tem a função de disciplinar transferências, assegurando que os recursos sejam distribuídos de acordo com as prioridades governamentais e normas legais.

E - Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas: Esta também é uma atribuição da LDO, que estabelece metas fiscais para garantir o equilíbrio orçamentário.

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LOA

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Fonte: www2.camara.leg.br

Então a C é a incorreta? Alguém poderia confirmar?

A alternativa INCORRETA é:

C: Autoriza o aumento de despesas com pessoal.

Justificativa:

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, mas não tem o poder de autorizar aumentos específicos de despesas com pessoal. Isso geralmente é abordado em legislação específica ou por meio de leis que tratam do plano de carreiras e remuneração dos servidores. A LDO pode definir limites gerais, mas a autorização do aumento de despesas com pessoal deve seguir outras normas e processos.

Análise das outras alternativas:

A: Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas. (VERDADEIRO)

•  A LDO estabelece diretrizes que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas.

B: Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (VERDADEIRO)

• A LDO também orienta a elaboração do orçamento de todos os poderes.

D: Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas. (VERDADEIRO)

• A LDO trata da distribuição e condições de repasse de recursos.

E: Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas. (VERDADEIRO)

• A LDO estabelece metas fiscais que devem ser seguidas na elaboração do orçamento.

Portanto, a alternativa C é a que está INCORRETA.

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OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Entre outros itens, a LDO:

- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;

- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;

- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;

- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Ou seja, é a LOA (Lei orçamentária anual) que define as metas para a política fiscal e não a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Gabarito: E

Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa

Tambem não entendi a resposta da banca. Marquei C, mas o gabarito é E.

CF 88, art. 165:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas ...