O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema d...

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Q382257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382257 Serviço Social

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.

à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.

ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.

à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.

ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

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