Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece...

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Q2195900 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos, definindo suas características, podemos afirmar ser hipótese em que não se aplicará o disposto pela referida lei.
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