Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondênc...

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Q1996321

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |

Q1996321 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.

Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

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Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondênc...

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