Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidad...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo |

Q3009514 Administração Pública

Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:

O município pode atuar fora das normas legais para cumprir sua função.

O município pode descumprir as leis se for do interesse público.

O município deve atuar em conformidade com as leis e normas vigentes.

O município pode criar suas próprias leis sem restrição.

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