O controle judicial relativo aos atos administrativos é uma ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271002
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O controle judicial relativo aos atos administrativos é uma
forma de garantia para o cidadão contra o abuso do poder
da Administração Pública ou mesmo uma garantia contra
erro na aplicação das normas legais. Dentre as diversas formas de controle judicial está a ação popular. Podemos afirmar que a ação popular, enquanto controle judicial dos atos
administrativos, é remédio constitucional