O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscaliza...

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Q2271003
Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2271003 Legislação Federal
CONHECIMENTOS DO CARGO
O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscalização educativa, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, no que se refere a uma alteração recente na legislação, com o objetivo único e expresso de instruir os representantes comerciais sobre a modificação da norma e o que deve ser feito para o seu cumprimento. Neste sentido, tendo em vista que determinado funcionário exerce a ação de fiscalização, o ato administrativo, pelo qual ele apenas informará ao indivíduo sobre a alteração da norma sem que seja punido, é
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