A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípio...

Gabarito: CERTO.

➟ EXCLUSIVIDADE: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Exceções:

• Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES;
• Autorização p/ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO).

ᴀʙʀᴀᴄ̧ᴏ, ʙᴏɴs ᴇsᴛᴜᴅᴏs!

GAB: CERTO

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, porém o § 8º, do artigo 165, da CF/88, traz exceção. Vejamos:

Conforme artigo 165 da CF/88:

"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.''

GABARITO: CERTO.

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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE (PUREZA ORÇAMENTÁRIA)

Previsão no art. 165, §8º, da CF:                                    

§ 8º A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

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São exceções ao Princípio da Exclusividade:

1.   Autorização para abertura de crédito suplementar.

2.   Autorização para contratação de operação de crédito (inclusive ARO)