Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, co...

Quanto ao item II

O peculiar entendimento adotado pelo Supremo foi objeto de diversas questões em concurso público, embora tenha sido veementemente criticado pela doutrina.

Porém, em 26 de agosto de 2009, o Supremo Tribunal Federal voltou a alinhar-se à doutrina majoritária, admitindo que a responsabilidade dos concessionários sujeita-se à aplicação da teoria objetiva para danos causados a usuários e também a terceiros não usuários (RE 591.874/MS). O caso ensejador da mudança de entendimento foi o atropelamento de um ciclista por ônibus de empresa concessionária de transporte. Embora ostentando a condição de terceiro não usuário, o prejuízo causado à vítima foi considerado passível de reparação com base na aplicação da teoria objetiva.

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, e que deve ser sustentado em provas em concursos públicos, considera, portanto, que os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, quer usuários do serviço, quer terceiros não usuários.

O prof. Mateus Carvalho leciona da seguinte forma:

Regra: as instâncias penal, civil e administrativa não se comunicam, as esferas jurídicas são diferentes.

Quanto ao inciso I: O STJ, em posição majoritária, entende ser possível e recomendável a denunciação do agente, não estando o Estado obrigado a proceder a denunciação da lide ao agente causador do dano. Portanto, não trata-se de nomeação à autoria, mas sim de denunciação da lide.

CPC:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujodomínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que daevicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força deobrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, dolocatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, aindenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

correta so a II

tendo em vista que o STF recentemente apurou que no caso da responsabilidade dos concessionários de serviço publico, estes que prestam serviços à coletividade, devem se responsabilizar tanto perante os seus Usuários como não usuários. Esse julgado foi um caso de uma menina que andava de bicicleta e foi atropelada pelo onibus permissionario de serviço publico, e ela nao era usuaria do serviço e foi indenizada.