A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERO Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno |
Q1941585 Direito Financeiro

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 


Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa, bem como de justificativa e indicação da fonte de recursos para sua abertura. 

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de questão sobre orçamento público, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A afirmação do enunciado está ERRADA.
Nos termos da Lei 4.320/1964, apenas os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa, justificativa e indicação de recursos para sua abertura; já os créditos extraordinários NÃO carecem desses requisitos. Com efeito, vejamos o que dispões os arts. 43 e 44 da mencionada lei:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
(...)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo".

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: ERRADO.

• Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária. Sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

• Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique

• Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (a Lei 4.320/1964 utiliza os termos “imprevistas” e “comoção intestina”. Os créditos extraordinários não estão sujeitos a autorização do P. Legislativo, devido ao seu caratér emergencial.

dúvidas ou correções, avisem-me. sou uma mera estudante, assim como vocês.

O erro não está em afirmar que os créditos adicionais suplementares não precisam de autorização legislativa como disse a colega Anna Katrina.

A assertiva diz que "Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa".

O verbo carecer tem o sentido de precisar.

O erro está em dizer que "Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa.

Lei 4320/64

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

FINALIDADE: Destinados ao reforço de dotação orçamentária;

AUTORIZAÇÃO: Autorizados por lei e aberto por Decreto Executivo;

VIGÊNCIA: Adstrita ao exercício em que foi aberto;

RECURSOS: Indicação Obrigatória.

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

FINALIDADE: Destinados a despesas para os quais não haja dotação orçamentária;

AUTORIZAÇÃO: Autorizados por lei e aberto por Decreto Executivo;

VIGÊNCIA: Adstrita ao exercício em que foi aberto, salvo se aberto nos últimos 04 meses do exercício, quando pode ser prorrogado;

RECURSOS: Indicação Obrigatória.

 

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

FINALIDADE: Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

AUTORIZAÇÃO: Abertos por Decreto do Poder Executivo ou Medida Provisória;

VIGÊNCIA: Adstrita ao exercício em que foi aberto, salvo se aberto nos últimos 04 meses do exercício, quando pode ser prorrogado;

RECURSOS: Diante da urgência, é facultativa a indicação dos recursos.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo