Julgue o item subsequente. O poder vinculado da administraçã...
O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
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Gabarito comentado
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A alternativa correta é: C - certo.
Tema jurídico abordado: Poderes da Administração Pública, especificamente o poder vinculado.
No contexto do poder vinculado, a administração pública atua sem margem de discricionariedade. Isso significa que as decisões e ações dos agentes públicos estão diretamente condicionadas ao que está estabelecido em lei. Não há espaço para decisões baseadas em interpretação pessoal ou juízo de valor. Um exemplo clássico é a aplicação de multas com valores fixos, onde o agente deve seguir rigorosamente a previsão legal, sem alterar o valor ou as condições da aplicação.
Na legislação, o poder vinculado é frequentemente contrastado com o poder discricionário, onde há certa liberdade para o agente público aplicar a lei de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre respeitando os limites legais.
A questão apresenta corretamente a definição de poder vinculado ao afirmar que "não há margem de liberdade no exercício de suas funções" e que o agente deve agir "conforme o estritamente estabelecido em lei". A aplicação de multas com valores fixos é um exemplo adequado dessa modalidade de poder.
Portanto, a afirmação está correta. Ao escolher a alternativa C - certo, você está reconhecendo a precisão da descrição do poder vinculado feita na questão.
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Comentários
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[GAB CORRETO]
VINCULADO: o agente fica escravizado à lei
DISCRICIONÁRIO: a lei dá margens de escolha para o agente
1. PODER VINCULADO:
✓ Está sujeito aos critérios definidos em lei.
✓ Não tem discricionariedade.
✓ O agente não aprecia aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade. O legislador já o fez.
✓ Controle judicial incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato (competência, finalidade e forma).
✓ Segundo entendimento do STF os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.
Diferentemente do que ocorre no ato discricionário (atuação do administrador pautado na oportunidade e conveniência), no ato vinculado o administrador nao possui tal margem.
Vinculado: poder regrador, somente o que lei diz
Discricionário: margem de escolha, conveniência e oportunidade
GABARITO - CERTO
Vinculante->Sem escolha
Discricionário->Com escolha
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