Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 7.960), é CO...

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Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358838 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 7.960), é CORRETO afirmar o seguinte:

Os crimes previstos na Lei nº 7.960 são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Apenas servidores públicos podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é um dos efeitos da condenação dos crimes previstos na Lei nº 7.960.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

Membros do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.

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