Julgue o item subsequente. O poder hierárquico na admini...
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
GABARITO ERRADO
➡O agente deve cumprir todos os atos, exceto os manifestamente ilegais
ERRADO!
PODER HIERÁRQUICO, ele não tem nada a ver com hierarquia entre agentes público e particulares/cidadãos, mas sim com a hierarquia entre o órgão e seus agentes, sempre na mesma pessoa jurídica, ex.:
- Delegado tem hierarquia sobre seus agentes...
- A união tem hierarquia sobre a PRF
Errado, pois nao ha que se falar em obrigatoriedade diante de manifesta ilegalidade.
Conforme inciso II do Art. 5 da CF:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ordem ilegal não se cumpre.
Os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa é a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia.
No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais. Isso porque a própria Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Na esfera federal, o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.” Assim, um servidor público deve se negar, por exemplo, a cumprir uma ordem de destruir um bem público sem nenhum motivo.
Que caia uma dessa em vosso concurso!
Não pode cumprir ordens manifestadamente ilegais
GAB ERRADO
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