Julgue o item subsequente.  O poder hierárquico na admini...

GABARITO ERRADO

➡O agente deve cumprir todos os atos, exceto os manifestamente ilegais

ERRADO!

PODER HIERÁRQUICO, ele não tem nada a ver com hierarquia entre agentes público e particulares/cidadãos, mas sim com a hierarquia entre o órgão e seus agentes, sempre na mesma pessoa jurídica, ex.:

• Delegado tem hierarquia sobre seus agentes...
• A união tem hierarquia sobre a PRF

Errado, pois nao ha que se falar em obrigatoriedade diante de manifesta ilegalidade.

Conforme inciso II do Art. 5 da CF:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ordem ilegal não se cumpre.

Os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa é a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia.

No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais. Isso porque a própria Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Na esfera federal, o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.” Assim, um servidor público deve se negar, por exemplo, a cumprir uma ordem de destruir um bem público sem nenhum motivo.