A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em supor...

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Q269428

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269428 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

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