Determinado Município do Estado da Bahia tem população de do...

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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA
Q1200051 Legislação Estadual
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de: 
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Gabarito: d

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CF/88. Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

A questão pede a resposta com base na CF/88, porém vale observar que a CE/Bahia, no seu art. 60, III, h, diz: mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um, nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70433/CE_BA_EC_26-2020%20.pdf?sequence=14&isAllowed=y

CF/88. Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Sempre número impar, com o mínimo de 9 e máximo de 55.

Considera-se o número de habitantes, a CF não fala nada sobre extensão territorial (já elimina 3 alternativas).

CONTINUE!! DEUS ABENÇOE!

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