O Processo Administrativo Sanitário (PAS) poderá tramitar po...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Professor de Séries Finais - Matemática |

Q2216824 Saúde Pública

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) poderá tramitar por meio de dois procedimentos distintos, que são:

Ato administrativo e/ou atos discricionários.

Rito sumaríssimo e/ou rito da análise fiscal.

Interdição cautelar e/ou rito de análise fiscal.

Rito sumaríssimo e/ou atos discricionários.

Auto de infração e/ou ato administrativo.

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