No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a s...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA
Q1208572 Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. 
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
Alternativas