A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), regulamentada atra...

Alternativa correta: (C) Estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE.

Explicação:

A questão trata dos objetivos e competências da Agência Nacional de Cinema (ANCINE), regulamentada pela Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. A ANCINE é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Cultura do Brasil, cuja função principal é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e audiovisual no país.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

A - Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional nos diversos segmentos de mercado.

Essa alternativa está correta. Um dos papéis da ANCINE é justamente promover a competitividade da indústria nacional no setor cinematográfico e videofonográfico. Isso inclui incentivar a produção, a distribuição e a exibição, buscando aumentar a presença de obras brasileiras tanto no mercado interno quanto no externo.

B - Executar a política nacional do cinema.

Essa alternativa também está correta. A ANCINE é responsável por implementar e executar as políticas públicas voltadas para o setor cinematográfico e audiovisual. Isso significa que a agência atua de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo para o desenvolvimento do setor.

C - Estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE.

Essa alternativa está incorreta. Embora a ANCINE tenha um papel relevante no que diz respeito à CONDECINE, a responsabilidade de estabelecer a distribuição dessa contribuição não é uma de suas competências diretas. A CONDECINE é uma contribuição parafiscal destinada ao financiamento de atividades relacionadas ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual, sendo que a arrecadação e a destinação dos recursos seguem normas específicas definidas pelo governo.

D - Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais.

Essa alternativa está correta. A ANCINE, em parceria com outras instituições, atua no combate à pirataria de obras audiovisuais. Uma das suas funções é proteger os direitos autorais e garantir que a produção audiovisual nacional e estrangeira seja devidamente remunerada.

E - Estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

Essa alternativa também está correta. A ANCINE promove ações e programas que visam a capacitação de profissionais e o desenvolvimento tecnológico do setor cinematográfico e videofonográfico. Isso inclui incentivar a formação de mão-de-obra qualificada e a modernização das tecnologias utilizadas na produção e distribuição de conteúdos audiovisuais.

Resumo: A alternativa correta é a (C), pois a ANCINE não tem por objetivo direto estabelecer a distribuição da CONDECINE, apesar de estar envolvida em sua gestão de forma mais ampla. As demais alternativas expressam corretamente as competências da agência.

  Art. 6^o A ANCINE terá por objetivos:

  I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

  II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

  III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

  IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

  V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

  VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

  VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;

  VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;

  IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;

  X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

  XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm

a) Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional nos diversos segmentos de mercado OBJETIVO (Art. 6º, II)

b) Executar a política nacional do cinema. COMPETÊNCIA (Art. 7º, I)

c) Estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA (Art. 3º)

d) Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais. COMPETÊNCIA (Art. 7º, III)

e) Estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.   OBJETIVO (Art. 6º, X)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm