De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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Q3035706 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.


II. Os requisitos para a investidura.


III. As peculiaridades dos cargos.


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GAB-E. I, II, III. 

Art. 39, § 1º, CF/88 - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II- os requisitos para a investidura;

III- as peculiaridades dos cargos.

GAB-E

I, II, III. 

OUXE KKK

ACRESCENTANDO: GAB.E

Art. 39, § 1º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

O artigo 39, § 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos.

Em resumo, o parágrafo estabelece que a fixação desses valores deve observar:

A natureza do cargo: Ou seja, as atribuições e responsabilidades do cargo.

O grau de responsabilidade: A complexidade das tarefas e decisões a serem tomadas.

A complexidade do cargo: O nível de conhecimento e habilidade exigidos para o exercício da função.

Os requisitos para a investidura: A formação, experiência e outras qualificações necessárias para ocupar o cargo.

As peculiaridades dos cargos: Condições especiais de trabalho, riscos, etc.

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