De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

Vamos dissecar a questão para entender melhor o que está sendo perguntado e por que a alternativa correta é a letra E.

Tema da Questão: A questão refere-se ao artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, que trata sobre os critérios para a fixação dos padrões de vencimento e do sistema remuneratório de servidores públicos.

Legislação Aplicável: O Artigo 39, § 1º da Constituição estabelece que a fixação dos padrões de vencimento deve observar:

• I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
• II. Os requisitos para a investidura.
• III. As peculiaridades dos cargos.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar quais dos itens indicados estão corretos conforme a Constituição. Todos os elementos (I, II e III) são exigências constitucionais para a determinação dos salários dos servidores.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado queira definir o salário de um novo cargo público. Ele deverá considerar o quão complexo é esse trabalho (como um auditor fiscal), quais responsabilidades ele carrega (como um chefe de departamento) e as exigências para ocupar esse cargo (como possuir um diploma específico ou experiência). Além disso, deve considerar características únicas do cargo, por exemplo, se ele exige trabalho em campo ou em local de difícil acesso.

Justificação da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque todos os itens I, II e III são explicitamente mencionados na Constituição como critérios a serem observados na fixação dos padrões de vencimento e do sistema remuneratório dos servidores públicos.

Examinando as Alternativas Incorretas:

• A - I apenas: Está incorreta porque ignora os itens II e III, que também são exigências constitucionais.
• B - II apenas: Está incorreta porque deixa de fora os itens I e III, igualmente importantes segundo a Constituição.
• C - I e II apenas: Está incorreta porque omite o item III, que também é uma exigência constitucional.
• D - I e III apenas: Está incorreta porque não inclui o item II, que é necessário conforme o Art. 39, § 1º.

Não há "pegadinhas" nessa questão, mas é importante lembrar que todas as características listadas são essenciais e devem ser sempre consideradas conjuntamente.

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GAB-E. I, II, III. 

Art. 39, § 1º, CF/88 - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II- os requisitos para a investidura;

III- as peculiaridades dos cargos.

GAB-E

I, II, III. 

OUXE KKK

ACRESCENTANDO: GAB.E

Art. 39, § 1º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

O artigo 39, § 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos.

Em resumo, o parágrafo estabelece que a fixação desses valores deve observar:

A natureza do cargo: Ou seja, as atribuições e responsabilidades do cargo.

O grau de responsabilidade: A complexidade das tarefas e decisões a serem tomadas.

A complexidade do cargo: O nível de conhecimento e habilidade exigidos para o exercício da função.

Os requisitos para a investidura: A formação, experiência e outras qualificações necessárias para ocupar o cargo.

As peculiaridades dos cargos: Condições especiais de trabalho, riscos, etc.