A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoç...

Tema da Questão: A questão aborda a descentralização político-administrativa no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Lei nº 8.080/1990.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, estabelecendo os princípios e diretrizes do SUS.

Explicação do Tema Central: A descentralização político-administrativa é um dos princípios fundamentais do SUS. Ela visa distribuir a responsabilidade pela gestão dos serviços de saúde entre as diferentes esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), promovendo uma gestão mais próxima das necessidades locais.

Exemplo Prático: Imagine que um município precise implementar um programa de vacinação. Com a descentralização, esse município tem autonomia para planejar e executar o programa conforme as necessidades locais, em vez de depender exclusivamente das diretrizes do governo federal.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque a descentralização no SUS realmente enfatiza a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde. Isso significa organizar os serviços de modo que eles atendam de forma eficiente as demandas locais, respeitando uma estrutura hierárquica que vai desde a atenção básica até os serviços de alta complexidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta porque a descentralização não objetiva uma direção múltipla em uma única cúpula do governo, mas sim a autonomia das diferentes esferas de governo.
• B: Está incorreta ao afirmar que a ênfase é na descentralização para a federação. Na verdade, a descentralização visa promover a autonomia principalmente dos Estados e Municípios.
• D: Está incorreta porque a expressão "direção múltipla em cada esfera de governo" não reflete a verdadeira intenção da descentralização, que é promover a autonomia e não a multiplicidade de direções.
• E: Está incorreta porque a descentralização não se concentra apenas nos Estados, mas também nos Municípios, que são fundamentais para a execução direta dos serviços de saúde.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção nos termos usados. Palavras como "única" ou "múltipla" podem indicar um erro, já que o SUS busca equilíbrio e autonomia distribuída.

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art 7 da lei 8080

IX- descentralização politico-administrativa, com direção unica em cada esfera de governo com:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .

Gabarito "C" para os não assinantes.

O problema da C está na forma como ela foi escrita:

A descentralização político-administrativa tem "ênfase" na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

Na LEI:

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

A ÊNFASE é na na descentralização dos serviços para os municípios.

Descentralização política não gera hierarquia entre a UNIÃO e os MUNICÍPIOS.

Resposta - C

Descentralização político-administrativa, com DIREÇÃO ÚNICA em cada esfera de governo:

a) ÊNFASE na descentralização dos serviços para os MUNICÍPIOS;

b) REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO da rede de serviços de saúde;