Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, ass...

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Q684213

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684213 Direito Constitucional

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.

É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

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