O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II as...

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Q2754568 Direito Administrativo

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

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