Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Ro...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068478 Direito do Consumidor

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa

do ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo.

do ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento.

é exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional.

é exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização.

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