A respeito da Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico ...

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Q2638390 Legislação Estadual

A respeito da Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:


O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial (1ª parte). Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas