Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6...
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Código Florestal, julgue o item que se segue.
A conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural onde houver área abandonada depende de autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
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Lei 12.651
Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
O artigo 28 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece que não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural que possua área abandonada. Isso significa que, se um imóvel rural tem áreas que foram abandonadas, não é possível realizar a conversão da vegetação nativa nessas áreas, independentemente de haver autorização do órgão ambiental.
Errado.
Art. 28 Código Florestal: Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
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