Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade ...
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Q684217
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponda ao requisito
de validade do ato administrativo que configura
“o círculo definido por lei dentro do qual podem
os agentes exercer legitimamente sua atividade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do
Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014, p. 106).