Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6...

LEI 6.938/81:

Art. 9-A § 6  É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.  

ERRADO

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, art. 9º, § 3º), a destinação da área objeto de servidão ambiental não pode ser alterada durante o prazo de vigência do contrato. Além disso, a servidão ambiental não pode ser utilizada para fins diversos dos estabelecidos no contrato original.

Ou seja, mesmo que haja solicitação, não há previsão legal para alteração da destinação da área durante o prazo de vigência da servidão ambiental, nem mesmo com autorização do CONAMA.

ERRADO.

9º-A Lei nº 6.938/1981:

(...)

§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Gab-errado

Não é permitido a alteração da destinação da área de servidão ambiental em nenhuma hipótese durante o prazo de vigência.