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Q2315248 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público:

Exigir que as editoras disponibilizem em meio magnético, em formato de texto, quaisquer obras publicadas no país.

Planejar congressos e eventos que ofereçam apoios, tais como: tradutores/intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes.

Incentivar oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, operações e funções disponíveis no visor.

Criar programas e linhas de pesquisa voltadas para cursos de tecnologia da informação acessíveis às pessoas com deficiência.

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