Ainda de acordo com a Lei n. 8.142/1990, para que os Municí...

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Q2120096 Direito Sanitário
Ainda de acordo com a Lei n. 8.142/1990, para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos, deverão contar com:
I – fundo de Saúde. II – plano de saúde. III – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. 
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