Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2...

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Q513762

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513762 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que

não compete à EBSERH prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

o estatuto social da EBSERH defnirá a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

o lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, incluídas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

constituem recursos da EBSERH apenas os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

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Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2...

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