Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489071
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
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