Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norm...

Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o