A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia ...

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Q789896 Direito Administrativo
A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:
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