A autorização de instalação portuária terá prazo de:
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Q475118
Direito Marítimo
A autorização de instalação portuária terá prazo de:
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Questão escorregadia, o correto seria até 25 anos renovável por igual período
§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que:
I - a atividade portuária seja mantida; e
II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento.
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